A AUTOR­RE­GU­LA­ÇÃO COM DEN­TES DA SENA­CON

A EXPRES­SÃOAUTOR­RE­GU­LA­ÇÃO COM DEN­TES” É CONHE­CI­DA DO DIREI­TO AME­RI­CA­NO E CITA UMA NOVI­DA­DE APRE­SEN­TA­DA PELA SENA­CON ESTE ANO: A COR­RE­GU­LA­ÇÃO. EM ENTRE­VIS­TA À REVIS­TA CON­SU­MI­DOR MODER­NO, LUCI­A­NO BENET­TI TIMM, SECRE­TÁ­RIO DA SENA­CON, FALOU SOBRE ESSE E OUTROS ASSUN­TOS

POR IVAN VEN­TU­RA

ano foi de mudan­ças sig­ni­fi­ca­ti­vas na Secre­ta­ria Naci­o­nal do Con­su­mi­dor (Sena­con). Uma delas foi o iní­cio de um pro­je­to-pilo­to de inte­gra­ção entre o Consumidor.gov.br e o Pro­ces­so Judi­ci­al Ele­trô­ni­co (PJE), que, em linhas fazer o acor­do e ingres­sar com a ação na Jus­ti­ça – tudo por meio ele­trô­ni­co. A pla­ta­for­ma tam­bém cres­ceu: 606 empre­sas ade­ri­ram e hou­ve um aumen­to de 20% de inte­ra­ções na com­pa­ra­ção entre 2019 e 2018. Em entre­vis­ta à Con­su­mi­dor Moder­no, Luci­a­no Benet­ti Timm, secre­tá­rio da Sena­con, falou sobre o seu pri­mei­ro ano de ges­tão da pas­ta e até sobre a Lei Geral de Pro­te­ção de Dados (LGPD).

CON­SU­MI­DOR MODER­NOUMA DAS NOVI­DA­DES DES­TE ANO FOI O LAN­ÇA­MEN­TO DO COLÉ­GIO DE OUVI­DO­RES. EU GOS­TA­RIA QUE O SENHOR FALAS­SE SOBRE O ASSUN­TO?

Luci­a­no Benet­ti Timm — O Colé­gio de Ouvi­do­res fun­ci­o­na como um cole­gi­a­do. Quem par­ti­ci­pa tem direi­to a voto. Mas, como fun­ci­o­na o Colé­gio de Ouvi­do­res? Se alguém de um deter­mi­na­do Esta­do se quei­xar na ouvi­do­ria do Minis­té­rio da Jus­ti­ça, aque­la mes­ma recla­ma­ção, comen­tá­rio ou elo­gio é envi­a­do para a ouvi­do­ria daque­le Esta­do. Isso é impor­tan­te por­que per­mi­te uma aber­tu­ra de diá­lo­go com os con­su­mi­do­res, que tam­bém são cida­dãos e paga­do­res de impos­tos.

CMESTE ANO, A SENA­CON ESTI­MU­LOU A AUTOR­RE­GU­LA­ÇÃO EM DIVER­SOS SETO­RES DA ECO­NO­MIA. ALÉM DIS­SO, APRE­SEN­TOU UMA NOVI­DA­DE: A COR­RE­GU­LA­ÇÃO. O QUE SERIA ISSO?

LBTA OCDE (Orga­ni­za­ção para a Coo­pe­ra­ção e Desen­vol­vi­men­to Econô­mi­co) apoia essa medi­da. Mas, por quê? Por­que a auto/corregulação fun­ci­o­na mais rápi­do do que uma modi­fi­ca­ção legal. A estru­tu­ra par­la­men­tar é fei­ta para um inten­so deba­te. Às vezes, uma autor­re­gu­la­ção pode ser mais rápi­da e melhor para os inte­res­ses do con­su­mi­dor. Quan­to à cor­re­gu­la­ção, é quan­do o Esta­do entra para esta­be­le­cer alguns parâ­me­tros e limi­tes. E, even­tu­al­men­te, até fis­ca­li­zar. Então, a cor­re­gu­la­ção é isso: é quan­do você soma o Esta­do e os den­tes do regu­la­dor na autor­re­gu­la­ção. Que­re­mos que outros seto­res apoi­em essa ideia. Pen­so que o de Segu­ros seria dese­já­vel que ingres­sas­se. Nós assi­na­mos um acor­do de coo­pe­ra­ção com a SUSEP (Supe­rin­ten­dên­cia de Segu­ros Pri­va­dos) e esta­mos em tra­ta­ti­vas com a ANS (Agên­cia Naci­o­nal de Saú­de Suple­men­tar), mas não saiu ain­da.

CMNO PRÓ­XI­MO ANO, TERE­MOS OS 30 ANOS DO CÓDI­GO DE DEFE­SA DO CON­SU­MI­DOR (CDC). O SENHOR TEM UMA REFLE­XÃO OU CON­VIC­ÇÃO DO QUE PRE­CI­SA­RIA MUDAR?

LBTTra­ta-se de uma lei bem-dese­nha­da, bem-con­ce­bi­da e que durou 30 anos sem ser alte­ra­da. Ago­ra, há uma dis­cus­são sobre o supe­ren­di­vi­da­men­to. A ideia seria incluir novos arti­gos no códi­go ou, quem sabe, até apro­var uma lei espar­sa. Essa é uma pos­si­bi­li­da­de. Mas, para outros pon­tos, bas­ta­ria ape­nas uma ade­qua­ção inter­pre­ta­ti­va. Uma delas é o CDC adap­ta­do à era da eco­no­mia 4.0 (caso do e‑commerce). Não pre­ci­sa­mos de leis sobre isso. É ape­nas uma ques­tão inter­pre­ta­ti­va de ade­qua­ção.

CM – O DECRE­TO DO SAC FOI UMA PAU­TA IMPOR­TAN­TE DAS GES­TÕES ANTE­RI­O­RES DA SENA­CON. O QUE O SENHOR PEN­SA SOBRE O ASSUN­TO?

LBTExis­tem outros pon­tos que a gen­te pode modi­fi­car por decre­to, por ato nor­ma­ti­vo. É o caso da atu­a­li­za­ção aos novos tem­pos tec­no­ló­gi­cos do SAC, tornando‑o mais reso­lu­ti­vo, menos buro­crá­ti­co e com tem­po míni­mo para res­pon­der com um pro­to­co­lo. Quem sabe até uma linha para reso­lu­ti­vi­da­de do SAC den­tro das empre­sas. Seria impor­tan­te que o SAC fos­se audi­tá­vel e, assim, vin­cu­lar­mos a reso­lu­ti­vi­da­de. Assim, o gover­no dei­xa de se pre­o­cu­par exa­ta­men­te como fun­ci­o­na o SAC e pas­sa­ria a cobrar o resul­ta­do das empre­sas.

CMRECEN­TE­MEN­TE, A SENA­CON CON­TRA­TOU UMA CON­SUL­TO­RIA PARA AVA­LI­AR O IMPAC­TO DO DECRE­TO DO SAC. EMBO­RA AIN­DA SEJA CEDO, O QUE É POS­SÍ­VEL DIZER SOBRE O IMPAC­TO DA NOR­MA NA VIDA REAL DO CON­SU­MI­DOR?

LBTQuan­do o decre­to foi publi­ca­do, ele teve mui­tos méri­tos. Os con­su­mi­do­res não tinham para quem ligar. Feliz­men­te, hou­ve um pro­ces­so de pri­va­ti­za­ção, mas, por outro lado, isso ocor­reu sem a devi­da cau­te­la sob a óti­ca do con­su­mi­dor. Então, creio que ali hou­ve um desa­jus­te e os con­su­mi­do­res foram pre­ju­di­ca­dos. Tal­vez a estru­tu­ra de incen­ti­vos (apro­va­da pelo poder públi­co) cri­ou empre­sas que se orga­ni­za­ram para res­pon­der ao con­su­mi­dor em um minu­to. Isso tam­bém gerou, e nós ain­da esta­mos veri­fi­can­do isso, boni­fi­ca­ções liga­das à res­pos­ta e ao pro­to­co­lo e não à reso­lu­ti­vi­da­de.

CMPOR FALAR EM CONSUMIDOR.GOV.BR, O SENHOR DEU INÍ­CIO A UM PRO­JE­TO-PILO­TO DE INCLU­SÃO DA PLA­TA­FOR­MA AO PRO­CES­SO JUDI­CI­AL ELE­TRÔ­NI­CO (PJE). OS PRI­MEI­ROS TES­TES ESTÃO OCOR­REN­DO NO DIS­TRI­TO FEDE­RAL. O QUE OS PRI­MEI­ROS RESUL­TA­DOS INDI­CAM?

LBTO bom da tec­no­lo­gia é que a gen­te obtém dados para o bem ou para o mal de manei­ra mui­to fácil. A nos­sa pla­ta­for­ma se inte­grou ao PJE, que per­ten­ce ao CNJ. Então, quan­do uma pes­soa vai dis­tri­buir uma ação no Jui­za­do Espe­ci­al, ela tem a opção de fazer uma nego­ci­a­ção on-line. Se essa nego­ci­a­ção for efe­ti­va­da, sai como acor­do judi­ci­al, senão, aqui­lo que foi ali­men­ta­do vira uma peti­ção ini­ci­al no PJE. Apa­ren­te­men­te, o que está apa­re­cen­do é que mui­tos advo­ga­dos ain­da pre­fe­rem pular a nego­ci­a­ção e ir dire­to para o lití­gio.

CMCOMO O SENHOR AVA­LIA A CAPA­CI­DA­DE DAS EMPRE­SAS E DO BRA­SIL PARA SE ADE­QUAR À LEI GERAL DE PRO­TE­ÇÃO DE DADOS, QUE ENTRA EM VIGOR EM AGOS­TO DE 2020?

LBTO Bra­sil ter­mi­nou os está­di­os dias antes da Copa e algu­mas obras fica­ram pron­tas somen­te depois da Copa. Então, tem uma ques­tão cul­tu­ral que nós não vamos mudar com a lei. Não dá para uma coi­sa ficar espe­ran­do a outra. Eu até tenho, aca­de­mi­ca­men­te falan­do, minhas dúvi­das quan­to aos reais ganhos, para a soci­e­da­de bra­si­lei­ra, dos cus­tos com a lei de dados, além de dúvi­das sobre os aspec­tos con­cor­ren­ci­al e do con­su­mi­dor. Mas, enfim, esse deba­te já foi tra­ça­do.